Principais leis empresariais que você deve conhecer
Conheça os tipos de leis empresariais que podem fazer parte da rotina do seu negócio
Todo empreendedor precisa conhecer bem as leis empresariais a fim de evitar problemas na administração de seu negócio.
Essas leis fazem parte de uma área do Direito denominada Direito Empresarial.
Elas garantem os direitos e também descrevem as obrigações que toda a empresa precisa cumprir perante o consumidor e o Governo.
Dessa forma, se você possui uma empresa, precisa conhecer as principais leis dessa área que impactam diretamente na gestão do seu negócio.
Confira, neste artigo, informações importantes sobre as principais leis empresariais.
Leis empresariais: para que servem?
As leis empresariais são um conjunto de normas de conduta de uma empresa.
Elas têm o objetivo de atender as necessidades sobre o funcionamento, solução de conflitos e tudo mais ligado à origem, manutenção e extinção das empresas.
Existe uma certa confusão entre o Direito Empresarial e o Direito Comercial, mas eles não são sinônimos.
Na verdade, o Direito Empresarial engloba outras subáreas, como é o caso do Direito comercial, Direito do Consumidor, etc.
A burocracia imposta pela legislação brasileira obriga que o empresário conheça bem essas regras.
Afinal, o não cumprimento das obrigações e rotinas legais pode custar graves punições à organização e seus representantes, principalmente as financeiras.
Por isso, o recomendado é que além de conhecer sobre essas leis empresariais, o empreendedor tenha ao seu lado uma consultoria de qualidade.
Conheça as principais leis empresariais
Como já foi dito, para lidar com as responsabilidades de gerenciar uma empresa, é necessário entender o que diz a legislação.
Por isso, separamos algumas importantes leis empresariais que norteiam a rotina de qualquer organização.
Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT
A CLT é o conjunto de normas que regulamentam as relações de trabalho, tanto individuais quanto coletivas.
Nestas normas, estão estabelecidos todos os deveres e direitos pertinentes a essa relação de emprego.
Por exemplo, remuneração, jornada de trabalho, férias, licenças, 13º salário e os demais assuntos provenientes desta relação.
Portanto, se a empresa deseja reduzir a incidência de processos trabalhistas, ela deve conduzir essa relação conforme a legislação trabalhista.
Além disso, o conhecimento da legislação garante que a empresa cobre de seus funcionários a realização de todas as suas obrigações segundo as normas legais.
Apesar de ter sido criada em 1943, a CLT vem sofrendo alterações ao longo do tempo, com o objetivo de alinhar as leis da evolução natural das relações.
Código Tributário Nacional
Criado pela Lei 5172/1966, o Código Tributário Nacional guia a empresa para o cumprimento de suas obrigações tributárias.
Esse código institui as regras gerais tributárias a serem aplicadas no âmbito da União, estados e municípios.
Os gestores e contadores precisam ter um mínimo de conhecimento dessa legislação para que possam conduzir a gestão tributária de forma eficiente.
Um bom gestor deve conhecer os tributos, a sua incidência, o regime tributário e as demais obrigações fiscais.
Por exemplo, um planejamento tributário é instrumento importante para que a empresa busque a redução da carga tributária.
E assim como as pessoas físicas pagam tributos e realizam declaração anual de rendimentos, as pessoas jurídicas também possuem essa obrigação.
Ou seja, além de recolher o IRPJ, a empresa precisa declarar todos os seus recursos.
Logo, apesar da prática contábil ser exclusiva de contadores e a consultoria jurídica tributária dos advogados, o empreendedor precisa de conhecimento para conduzir uma gestão eficiente.
Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor ou CDC é o conjunto de normas que possuem o objetivo de proteger o consumidor e as relações de consumo.
Foi instituído pela Lei 8078 de 1990. Até essa data, o consumir quase sempre assumia todo o prejuízo em situações, como a compra de um produto defeituoso.
O Código do Consumidor trouxe uma nova realidade para essas relações, já que as tornou mais justas e equilibradas.
Isso por meio da instituição de regras e punições para aquelas organizações que não garantirem os direitos do cliente.
Por exemplo, o CDC protege o consumidor contra propagandas enganosas e contratos exorbitantes. Além de garantir o direito a indenização, entre outros direitos.
Dessa forma, é possível afirmar que sem o conhecimento do Código de Defesa do Consumidor, o empresário corre sérios riscos de sofrer ainda mais processos judiciais e demais punições.
Código Civil Brasileiro
Outra importante lei empresarial é o Código Civil Brasileiro, que, em seu Livro II, rege o direito empresarial.
De maneira ampla, o Código Civil estabelece todas as obrigações e direitos de todos os cidadãos e suas relações com seu patrimônio e com terceiros.
Em suma, ele estabelece as condutas e práticas que a sociedade deve manter para viver em harmonia.
No Livro II, constam as normas relativas à constituição e extinção das organizações, obrigações e vantagens dos empresários individuais ou sócios, e as demais regras necessárias para a manutenção da atividade empresarial.
Qual a importância de uma consultoria contábil na gestão de uma empresa?
Como já foi dito, o empresário não precisa conhecer esses temas de forma mais profunda, porém precisa entender os principais pontos.
Isso permite que ele conduza a organização, obedecendo todas as regras impostas pelas leis empresariais e demais normas.
Porém, além da prática contábil, é imprescindível contar com o suporte de contadores para permitir uma tomada de decisão mais assertiva.
Trazendo economia mediante a redução de processos judiciais, punições pelo Fisco e a resolução de conflitos de forma preventiva.
Conte com a ajuda da Fênix Assessoria Contábil
As leis empresariais são indispensáveis para que todo o empreendedor realize o correto processo de constituição e manutenção da sobrevivência de sua empresa, e, caso seja necessário, o processo de falência.
Sendo assim, além de sempre adquirir o conhecimento necessário, a empresa deve contar com o suporte de profissionais qualificados da área contábil.
A Fênix Assessoria Contábil é um escritório especializado na prestação de serviços e também na assessoria contábil, fiscal e tributária.
Portanto, não deixe de entrar em contato com os nossos profissionais e saber mais sobre todos os serviços ideais para garantir uma gestão eficiente de sua empresa.
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